[leia] Ex-Prefeito Braz Costa tem Bens Bloqueados por Justiça Federal.

Repercute nos meios político-administrativos mais um crime de lesão contra o Patrimônio Público do Município de Felipe Guerra, cometido pelo ex-prefeito Braz Costa Neto que teve a imediata decretação de indisponibilidade de todos os bens públicos do acusado, pela Juíza Federal Madja de Sousa Moura Florêncio.
 
Trata-se de Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa inicialmente proposta no Juízo Estadual da Comarca de Apodi/RN pelo MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA/RN em desfavor de BRAZ COSTA NETO, ex-prefeito daquela municipalidade, objetivando, como medida liminar, a imediata decretação de indisponibilidade de todos os bens do acusado. Requer, ainda, que seja o réu, ao fim do processo, condenado nas sanções previstas no art. 12, III, da Lei nº 8.249/92.
 
A sentença da Juíza Federal afirma, em síntese, que o réu nos anos de 2005 a 2008, quadriênio em que exerceu o cargo de prefeito no Município de Felipe Guerra, celebrou o Convênio registrado no SIAFI sob o nº 528142, com o Ministério da Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no valor de R$ 14.087,70 (quatorze mil e oitenta e sete reais e setenta centavos), "objetivando apoio financeiro para o desenvolvimento de ações que promovam o aperfeiçoamento da qualidade do ensino e melhor atendimento aos alunos da educação infantil".
 
Contudo, o decreto da Juíza Madja de Sousa Moura Florêncio alega que o ex-gestor do Município mostrou-se desinteressado quanto à apresentação de documentação complementar à prestação de contas do referido convênio, tendo sido instaurada tomada de contas especial, deixando a municipalidade em situação irregular junto à União Federal.
PROCESSO: 0001397-81.2013.4.05.8401
CLASSE: 2 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
AUTOR: MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA/RN
RÉU: BRAZ COSTA NETO
DECISÃO
 

Em seu relatório a Justiça Federal afirma que fica decidido:
 
O Município-Autor fundamentou o pedido de decretação de indisponibilidade no art. 37, § 4º, da Carta Magna. É o caso, portanto, de examinar o pedido sob esse aspecto, uma vez que, tratando a medida requerida de avanço estatal sobre o patrimônio do particular, deve este seguir rigorosamente os preceitos do devido processo legal, sob pena de ofensa à Constituição Federal.
 
Vejamos, pois a autorização legal para o acautelamento da Administração Pública, quanto ao ressarcimento de prejuízos eventualmente causados por atos de improbidade, seja esse proporcionado pelo instituto da indisponibilidade, seja por meio do arresto de bens, tal como dispõem os artigos 7º e 16 da Lei 8.429/92, abaixo transcritos:
 
Art. 7°. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
 
Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
 
Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
 
§ 1º. O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil.
 
§ 2°. Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.
 
Como se vê, ambos os dispositivos legais acima têm a mesma finalidade, qual seja, a de garantir que a Administração Pública será ressarcida dos eventuais prejuízos que venha a sofrer em virtude de atos de improbidade que causem lesão ao patrimônio público ou que ensejem enriquecimento ilícito por parte do agente.
 
No caso do seqüestro, a Lei prevê que este será processado de acordo com os arts. 822 e 825, do CPC, o que significa que no seqüestro previsto na Lei de Improbidade - como nos seqüestros em geral - deverão ser individualizados os bens sobre os quais recai a medida, ficando tais bens sob a responsabilidade de depositário, o qual deverá prestar compromisso.
 
O mesmo já não se pode dizer da decretação de indisponibilidade, já que a Lei nada dispõe a esse respeito, exigindo apenas que recaia sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
 
O STJ vem entendendo que se trata de medida decorrente do poder geral de cautela do juiz, devendo, para sua decretação, estarem presentes os requisitos de plausibilidade do direito invocado e do risco da demora, necessários à concessão de qualquer medida cautelar.
 
Diante do exposto, DEFIRO a medida liminar requerida para, na forma dos artigos 7º e 16 da Lei nº 8.429/92, decretar a indisponibilidade de bens imóveis, veículos ou valores depositados em instituições financeiras até o montante de R$ 14.087,70 (quatorze mil e oitenta e sete reais e setenta centavos), consistente na aparente lesão ao patrimônio público.
 
A indisponibilidade de veículos em nome do requerido deverá ser processada por meio do sistema RENAJUD, enquanto a dos ativos financeiros através do BACENJUD.
 

Responsabilidade do Jornalista Chico Costa


22 comentários:

Anônimo disse...

kkkkkkkkkkkkk

Anônimo disse...

quem rir por utimo rir melhor

Anônimo disse...

aqueles blog q estava preocupados com á população de Felipe Guerra publique isso Também e façam comentários.

Anônimo disse...

olhe ai a lei chegando em felipe guerra sem lei, ontem mesmo vir o senhor braz costa compatilhando fg sem lei. so se lei pra vcs for costa novamente no poder, por que pra muitos hoje felipe guerra nao tem lei por os costa sairam do poder, quer volta pra prefeitura familia costa ligue191. fale com o prefeito haroldo ferreira,

Anônimo disse...

quero ver ele compartilhar isso kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk compartilha Braz Costa ! kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

Anônimo disse...

bras costa fala aew meu irmão, eaw vc ainda vai gastar o dinheiro publico de Felipe guerra nos cassinos ,cuidado a sela da prisão ta te esperando! kkkkkkkkkkk

Anônimo disse...

hj vc ri do Braz Costa sera que amanha vc chora por Haroldo Ferreira. vou se identificar como vc anomino seu covarde.

Anônimo disse...

covarde é um Prefeito q é eleito pra cuidar do Município e mete á mão como ele fez.

Anônimo disse...

se os bens estão todos nos nomes de laranjas.

Anônimo disse...

esse braz e uma piada

Anônimo disse...

sei nao, tudo aqui em fg e polica. se a emtrevista com o promotor de justiça fosse desfavoravel a gestao. tava em todas as redes socias, mais como ele so falou a verdade so mostrou a verdade sentro do direito, comero a emtrevista com faria e açucar.

Anônimo disse...

FICO TRITE EM VER ISSO NA NOSSA TERRINHA,O SUJEITO Q FURTA UMA GALINHA É LOGO MARGINALIZADO PELA SOCIEDADE.TODOS EVITAM SUA COMPANHIA,RECEBE UM GRANDE DESPREZO DOS PARENTES.O TAL NÃO OCORRE QUANDO O CRIME É COMETIDO POR UM FIGURÃO Q LESA OS COFRES PÚBLICOS.EM TAIS CASOS,UM OU OUTRO AMIGO PODE SE AFASTAR,MAS NO GERAL O FIGURÃO CONTINUA SENDO MUITO BEM RECEBIDO EM TODOS OS LUGARES, COMO SE CRIME NENHUM ELE TIVESSE COMETIDO.ELE NÃO DEIXA DE SER RECEBIDO EM NENHUM LUGAR POR SER UM CORRUPTO,MUITO PELO CONTRÁRIO.LESAR OS COFRES PÚBLICOS É BEM MAIS GRAVE DO Q ROUBAR UMA GALINHA,POIS O DINHEIRO DESVIADO PODERIA SER UTILIZADO PARA COMPRAR AQUELE MATERIAL Q ESTAR PRECISANDO NO HOSPITAL ETC.

Anônimo disse...

é só 14 mil família bacurau, dá p vcs fazerem um cotinha e pagar kkkkkkkkkkk

Anônimo disse...

é, e quem ñ mete a mão,e o prefeito atual, kkkkkkkkkkkkkkkkk, ele recebeu a prefeitura com os pagamentos todos atualizados e pq os atrasos agora? agora vcs tão se gloriando com o q pode acontecer com Braz né, que tem uma cadeia esperando por ele, mas cuidado, pode ser q essa cela seja ocupada pelo atual.

Anônimo disse...

Só Observo,e me acabo de rir c tanta ignorância,enquanto vçs estão se matando defendendo/atacando ele (Bráz)não tá nem ai,já roubou,já gastou mesmo e sabe q num dá em nada,,vão estudar meu povo pq assim vçs não precisam tá babando nem A nem B,p conseguir uns trocados no fim do mês #prontodesabafei

Anônimo disse...

SERA Q NÃO TA NEM AI?É PIOR DO Q VOCÊ PENSA.

Anônimo disse...

Prefeito Haroldo Ferreira você é muito é besta você ta pagando os funcionários em dia Felipe Guerra hoje tem 13 médicos cuidando da saúde do povo, tem 9 carros na saúde tudo de tanque cheio para carregar os pasci-entes agora as secretarias tão tudo funcionando e olha que começou tudo do zero a Prefeitura saiu da inapreciada a Cidade esta completamente limpa e os maquinários que chegaram esta todos trabalhando mais você daqui a trés anos não vai se reeleger mais não por que eu vou me candidatar e quem vai ganhar sou eu . mas só que eu não vou fazer como você não, vou pegar o dinheiro publico de Felipe Guerra e vou desviar todinho o que sobrar vou jogar todo nos cassinos em salvador Bahia.

Anônimo disse...

Q PENA Q É A PURA VERDADE,O POVO NÃO QUER SABER DE TRABALHO,QUER SABER DE SE PRÓPIO.

Anônimo disse...

o comentário do anônimo que disse que vai desviar o dinheiro e depois o que sobrar vai jogar nos casinos deve ser com certeza de um bacuralzinho chorando e revoltado pelo que passou e ainda está passando. Posso imaginar a dor que sentes agora bacural, meus sentimentos de pesar!

Anônimo disse...

Eu quero que juizá vá procurar oque fazer, que para o Braz costa é pra devolver o dinheiro do fumdefe os outros teria que devolver ela teria que fazer justiça desde Raimundo pascoal, por ai você vê que a justiça de Felipe Guerra Não existe.kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

Anônimo disse...

pois e quem rir por ultimo rir melhor por isso que to rindo! kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

Anônimo disse...

compartilhe braz agora quero ver so no seu face voce compartilhar felipe guerra sem lei isso sim que e felipe guerra sem lei coooopaaaaartiiilheee braz agora! essa sim voce deveria compartilhar pq isso sim e verdade duvido. fg sem lei era antes quando a prefeitura nas suas mãos vai agora compartilhe

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