[leia] Prefeito Haroldo Ferreira, tem decisão favorável no Tribunal Superior Eleitoral.

A decisão publicado no Diário Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi favorável ao Prefeito de Felipe Guerra Haroldo Ferreira em Brasília. Decisão esta do Ministro Henrique Neves da Silva. O Relator negou o seguimento ao recurso especial interposto pela Coligação Juntos Nós Podemos Mais, e mantém a conclusão da decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Natal.

A decisão é sobre a Captação ilícita de Sufrágio e Abuso de Poder Econômico.  A coligação Juntos Nos Podemos Mais, tentou estabelecer uma ligação entre os recorridos Haroldo Ferreira de Morais e Paulo Guilherme Gurgel Cardoso e grupos econômico-empresariais atuantes na região, em especial o "Grupo AFICEL" , de propriedade do empresário Ademos Ferreira da Silva Júnior, também ora recorrido, que teriam financiado sua campanha eleitoral, causando enorme desproporção e desequilíbrio entre os candidatos, no pleito de 2012 em Felipe Guerra. 

O Tribunal julgou que não há nos autos provas suficientes das alegações da recorrente - sobre a ação de grupos econômicos em prol dos candidatos, aos quais teria sido ofertado apoio logístico-financeiro e material de um posto de venda de combustível, a contratação de máquinas para a construção de estradas na zona rural do município e a realização de showmício com o uso de um helicóptero.


RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 325-83.2012.6.20.0035 - CLASSE 32 - FELIPE GUERRA - RIO GRANDE DO NORTE.

Relator: Ministro Henrique Neves da Silva.
Recorrente: Coligação Juntos Nós Podemos Mais.
Advogados: Félix Gomes Neto e Outras. 
Recorridos: Haroldo Ferreira de Morais e Outros.
Advogados: Andreo Zamenhof de Macedo Alves e Outra.

DECISÃO

A Coligação Juntos Nós Podemos Mais interpôs recurso especial eleitoral (fls. 356-384) contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (fls. 310-333) que, por maioria, rejeitou a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, por unanimidade, negou provimento ao recurso e manteve a sentença que julgou improcedente a representação ajuizada pela recorrente em face de Haroldo Ferreira de Morais, Paulo Guilherme Gurgel Cardoso e Luiz Agnaldo de Souza, candidatos, respectivamente, aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador do Município de Felipe Guerra/RN nas eleições 2012, e da Coligação O Futuro em Suas Mãos, de Hugo Costa da Silva, Bento Alves Neto, José Tarcísio Diógenes, Sávio Tárcio Gurgel Diógenes e Ademos Ferreira da Silva Júnior, com fundamento no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 e no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90.

O acórdão regional tem a seguinte ementa (fls. 310-311):

Recurso eleitoral - AIJE - Eleições 2012 - Cargo - Prefeito - Vice-prefeito - Preliminar de cerceamento - Transferência para o mérito - Oitiva dos representados - Oitiva de testemunha contraditada - Expedição de ofícios pertinentes a fatos arrolados na inicial - Diligências requeridas em audiência - Indeferimento pelo juízo a quo - Validade da sentença - Captação ilícita de sufrágio - Abuso de poder econômico - Inexistência de prova robusta - Improcedência da representação - Manutenção da sentença - Desprovimento do recurso.

Questões trazidas como preliminar recursal, e que não dizem respeito ao juízo de admissibilidade do recurso, notadamente por sequer tratar-se de matéria de defesa processual, devem ter sua análise diferida para o mérito do recurso.

Na espécie, não revela qualquer mácula que possa conduzir à anulação da sentença o indeferimento pelo Juízo a quo de diligências requeridas em audiência pela parte representante, quais sejam: oitiva dos representados, oitiva de testemunha contraditada e expedição de ofícios referentes a fatos arrolados na peça inicial.

Não há nos autos nenhum elemento donde se possa inferir, robusta e cabalmente, como exige a jurisprudência eleitoral, a existência da prática de captação ilícita ou abuso de poder econômico, de modo a ensejar suas penalidades.

Recurso conhecido e desprovido.

Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados em acórdão assim ementado (fl. 346):

Embargos de declaração - Recurso eleitoral - AIJE - Eleições 2012 - Cargo - Prefeito - Vice-prefeito - Alegação de omissão - Inexistência - Rejeição dos embargos.

Não se admitem embargos de declaração quando estes ultrapassam os limites de utilização da via destinada a suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade e fica claro o mero inconformismo com a decisão embargada.

Conhecimento e rejeição dos embargos.

Nas razões do recurso especial, a Coligação Juntos Nós Podemos Mais alega, em suma, que:

a) o acórdão recorrido contrariou os incisos V, VI e X do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90 ao manter a sentença que julgou improcedente a ação de investigação judicial eleitoral, uma vez que o juízo de primeiro grau não teria observado o rito previsto naquele dispositivo legal, incorrendo em cerceamento do direito de produção de provas, pois: 

i. indeferiu as diligências requeridas pela recorrente, em audiência de instrução, para produção de provas que surgiram depois do ajuizamento da ação de investigação judicial eleitoral, ao fundamento de que deveriam ter sido apresentadas na petição inicial;

ii. indeferiu, na audiência de instrução, a colheita de depoimento pessoal dos representados que havia sido requerida a tempo;

iii. não facultou, à recorrente, oportunidade para apresentar alegações finais;

b) a captação ilícita de sufrágio em benefício dos candidatos Haroldo Ferreira e Paulo Guilherme estaria devidamente comprovada nos autos.

Requer o provimento do recurso especial, a fim de que seja reformado o acórdão regional e considerados nulos todos os atos processuais realizados em desacordo com a Lei Complementar nº 64/90. Alternativamente, pede que este Tribunal julgue procedente a ação de investigação judicial eleitoral, com consequente cassação de diplomas e aplicação da sanção de inelegibilidade.

Haroldo Ferreira de Morais, Paulo Guilherme Gurgel Cardoso, a Coligação O Futuro em Suas Mãos, Luiz Agnaldo de Souza, Hugo Costa da Silva, Bento Alves Neto, José Tarcísio Diógenes, Sávio Tárcio Gurgel Diógenes e Ademos Ferreira da Silva Júnior apresentaram contrarrazões (fls. 392-398), nas quais alegam que:

a) a recorrente pretende o reexame do conjunto probatório dos autos;

b) não existe nulidade processual na hipótese dos autos, porquanto o art. 22, V, da LC nº 64/90 trata da inquirição das testemunhas arroladas em uma só assentada, sem qualquer referência à oitiva das partes, mesmo porque o que elas têm a esclarecer consta da petição inicial e da defesa;

c) a recorrente protestou pela oitiva dos recorridos somente depois de ouvidas as testemunhas, o que prejudicaria as provas a serem produzidas porque os recorridos já tinham conhecimento do conteúdo dos depoimentos das testemunhas;

d) o depoimento de Wilson Pascoal de Brito não foi colhido pela juíza de primeiro grau porque, contraditado, ele afirmou ter interesse na demanda, tornando desnecessário seu testemunho, pois nada acrescentaria ao deslinde da causa;

e) no que se refere ao indeferimento do pedido de diligências, o julgador não é obrigado a deferir todos os pedidos de produção de provas formulados pelas partes, notadamente quando as provas requeridas são desnecessárias e protelatórias, como no caso dos autos;

f) a recorrente não se desincumbiu do dever legal de comprovar a prática dos ilícitos indicados na petição inicial.

A douta Procuradoria-Geral Eleitoral opinou, às fls. 406-415, pelo não conhecimento do recurso especial porque ele pretenderia o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas 7 do STJ e 279 do STF. Se admitido o apelo, opina pelo não provimento do recurso, sob os seguintes fundamentos:

a) o demandante deve indicar, na petição inicial, as provas conhecidas que pretende produzir, sob pena de preclusão, nos termos do caput do art. 22 da LC nº 64/90, em razão da celeridade que norteia o processo eleitoral e do dever de cooperação entre as partes, em prestígio aos princípios do devido processo legal e da boa-fé processual;

b) o inciso VI do art. 22 da LC nº 64/90 é aplicável nas hipóteses em que, no curso da instrução processual, as partes tomam conhecimento de novos fatos que exijam a produção probatória, o que não ocorreu no caso dos autos, em que a petição inicial indicou suposto financiamento de obras públicas pela sociedade empresária Lino Construções Ltda., cujo sócio majoritário é um dos representados, mas a recorrente formulou requerimento para comprovação do alegado apenas ao término da audiência de instrução;

c) não assiste razão à recorrente quanto à alegada ausência de intimação para o oferecimento de alegações finais, pois a peça por ela apresentada consta dos autos às fls. 217-238;

d) no que tange ao mérito do recurso especial, não ficaram comprovados, nos autos, a prática de captação ilícita de votos nem o abuso do poder econômico.

É o relatório.

Decido.

O recurso especial é tempestivo. O acórdão que julgou os embargos de declaração foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 25.10.2013, sexta-feira (fl. 350), e o recurso especial foi interposto em 29.10.2013, terça-feira (fl. 356), em peça subscrita por advogado habilitado nos autos (procuração à fl. 55).

A recorrente alega que houve cerceamento de defesa, sob o argumento de que teve preterido seu direito de produzir provas em audiência de instrução, pois elas surgiram após o ajuizamento da ação de investigação judicial eleitoral, bem como que não se lhe facultou o direito de indicar diligências e apresentar alegações finais, razão pela qual entende violado o art. 22, V, VI e X, da Lei Complementar nº 64/90.

O Tribunal a quo julgou não prosperar o pedido de anulação da sentença, porquanto entendeu acertados os fundamentos de indeferimento de oitiva dos representados, de testemunha contraditada e a decisão de expedição de ofícios referentes a fatos arrolados na inicial.

Assentou a Corte de origem que, "quanto à oitiva dos ora recorridos, é de se dizer que o rito legal previsto para a presente ação não comporta depoimento pessoal dos representados. Para isso, basta conferir o procedimento estabelecido no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, a que se subsume à espécie, não estando dentre as suas especificações tal providência" (fl. 314).

Conforme o precedente citado no acórdão recorrido, "o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90 não contempla a possibilidade de colheita de depoimento pessoal" (RHC nº 131, rel. Min. Arnaldo Versiani, DJE de 5.8.2009).

No que tange à contradita de testemunha, o Tribunal a quo consignou que, "tendo a testemunha Wilson Pascoal sido contraditada a tempo e modo pela parte adversa, não negando os fatos a ele imputados e ainda afirmando peremptoriamente o seu interesse no litígio, agiu corretamente a magistrada ao indeferir sua oitiva, notadamente porquanto não a vislumbrou estritamente necessária. Assim, inexiste o cerceamento alegado, não merecendo anulação a decisão aqui questionada consoante pretendido pela recorrente" 

(fl. 315).

Não merece reparos tal entendimento, a teor da jurisprudência deste Tribunal, conforme se verifica da ementa do seguinte julgado:

MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APRECIANDO CONTRADITA DE TESTEMUNHA A ACOLHE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

[...]

2. Inexistência dos pressupostos para o uso de mandado de segurança para reformar decisão de juiz de primeiro grau que, em face das provas apresentadas em audiência, aceita contradita de testemunha.

3. Na espécie em julgamento, acolheu-se contradita de testemunha e aplicou-se o art. 405, § 4º, do CPC, ao dispor que o juiz somente ouvirá testemunhas impedidas ou suspeitas se for estritamente necessário, sendo os depoimentos prestados independentemente de compromisso (art. 415), atribuindo-lhes o juiz o valor que possam merecer.

[...]

5. Recurso ordinário improvido para manter o acórdão recorrido.

(RMS nº 424, rel. Min. José Delgado, DJ de 19.6.2006.)

No que diz respeito às diligências requeridas em audiências, registraram-se no acórdão regional os seguintes fundamentos (fls. 315-316):

[...]

Insurgiu-se ainda a coligação contra o indeferimento de diligências por ela requeridas em audiência, decisão esta proferida pela juíza às fls. 208, em consonância com o parecer do Ministério Público atuante junto à Zona Eleitoral, quais sejam: i) oficiar a Força Aérea Brasileira, a fim de conhecer a propriedade do helicóptero alegadamente usado no comício dos recorridos; ii) oficiar o Posto Amorim, para que este informasse a movimentação de entrada e saída de combustíveis nos meses de julho a outubro/2012; e iii) notificar as empresas proprietárias dos caminhões utilizados na construção das estradas na Zona Rural de Felipe Guerra, para saber quem foram seus locatários e valores da contratação (vide termo de audiência - fls. 192/193). 

Sobre tal questão, vale transcrever trecho desta decisão proferida pela magistrada, embasada no art. 22, caput e inciso VI, da LC 64/90, ao negar as diligências: "[...] observa-se que tais diligências deveriam ter sido requeridas durante a apresentação da peça vestibular, porquanto, nesse momento, a fase de instrução processual já se encontra esvaída, não podendo o referido dispositivo ser levantado com o intuito de reabri-la, vez que as diligências ali mencionadas se referem àquelas previamente requeridas e que ficaram pendentes de realização, bem como àquelas cuja necessidade pudesse ter surgido ao longo do processo, o que não é o caso dos presentes autos."

Demais disso, analisando a natureza dos pedidos de diligência realizados, percebe-se serem meramente protelatórios, notadamente porque, quanto à propriedade da aeronave, ficou comprovado que o bem pertence ao ora recorrido Ademos Ferreira (fato que restou incontroverso nos depoimentos prestados em audiência); o contrato de locação das máquinas usadas na construção das estradas já tinha sido acostado aos autos, dele constando informações quanto aos seus locatários e valores (fls. 134/139); e por fim, a movimentação de combustível no Posto Amorim, nos meses citados, não se tratava de fato novo, do qual a coligação recorrente não tivesse conhecimento à época do ajuizamento da ação, de modo a ensejar um deferimento a destempo de diligência probatória, que deveria ter sido requerida por ocasião do ingresso da peça vestibular, sob pena de preclusão, regra comezinha de direito processual.

[...]

Observo, também, que no julgamento dos embargos de declaração, o TRE/RN assentou que, "ao contrário do que afirma o embargante, foi-lhe oportunizada a juntada de alegações finais, conforme se pode verificar da decisão de fls. 208, devidamente publicada no DJe de 21/03/2013 (fls. 209/210), por meio da qual a excelentíssima juíza determinou a abertura de prazo comum de 2 (dois) dias para apresentação das últimas razões que lhe importassem para as partes concernidas. O não atendimento ao chamado judicial, realizado dentro dos estritos termos delineados pela lei processual, fez operar, na espécie, o fenômeno da preclusão" (fl. 348).

A Corte de origem julgou que o indeferimento de diligências requeridas em audiências era questão preclusa, porquanto tais diligências não se referiam àquelas previamente requeridas e pendentes de realização ou cuja necessidade pudesse ter surgido ao longo do processo, bem como assentou que foi dada à recorrente oportunidade de juntadas de alegações finais.

A esse respeito, a análise dos argumentos recursais para a adoção de entendimento diverso demandaria, necessariamente, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Efetivamente, tal análise é vedada em sede de recurso especial eleitoral, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis, por analogia, nesta Corte Superior.

O Tribunal a quo consignou, ainda, que o comparecimento da testemunha arrolada é encargo das partes, nos termos do art. 22, V, da LC 

nº 64/90, assentando que, "quanto ao outro ponto levantado pelo ora embargante, melhor sorte também não lhe socorre, pois a leitura do Termo de Audiência 

(fls. 192/193) revela que o Sargento Edésio Seixas não se fez presente no dia designado para a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes" (fl. 349).

Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal: "O art. 22, V, da Lei Complementar nº 64/90 prescreve que o comparecimento das testemunhas arroladas pelas partes se dá independentemente de intimação, sendo desnecessária a expedição de carta precatória. Precedentes" (AgR-REspe nº 35.932, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJE de 4.8.2010). Igualmente: RO nº 701, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 17.6.2005).

Quanto à alegada captação ilícita de sufrágio, confiram-se os fundamentos do acórdão regional (fls. 319-320):

[...]

No caso dos autos, a coligação recorrente centra sua pretensão, basicamente, em tentar estabelecer um liame entre a campanha eleitoral dos então candidatos a prefeito e vice-prefeito de Felipe Guerra/RN, Haroldo Ferreira de Morais e Paulo Guilherme Gurgel Cardoso, e grupos econômico-empresariais atuantes naquela região, pertencentes a alguns dos recorridos, a fim de demonstrar a existência de captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico durante as eleições de 2012, naquele município. 

Em suas razões, a recorrente alegou a existência de compra de votos com a ação de grupos econômicos em prol dos candidatos, que teriam ofertado "apoio logístico financeiro e material de um posto de venda combustível" , a contratação de máquinas para a construção de estradas na zona rural do município, além da realização de um showmício com o uso de um helicóptero. 

Primeiramente quanto à existência da captação ilícita, não há nos autos qualquer elemento donde se possa inferir, robusta e cabalmente, como exige a jurisprudência já assente, a existência da prática vedada, de modo a ensejar suas penalidades. 

Acerca disso, embora a recorrente afirme ter restado "[...] evidenciado a prática de abuso econômico com o objetivo da compra de voto em prol dos candidatos [...]" (fl. 258 - item 10), não indica como ocorreram as circunstâncias tipificadoras do ilícito, eximindo-se claramente de apontar qual a conduta perpetrada pelos candidatos (doar, oferecer, prometer ou entregar), o objeto dessa troca ilícita (bem ou vantagem pessoal), tampouco quem foram os eleitores aliciados, o que conduz à hipótese de mera divagação, sem qualquer aptidão para caracterizar a prática da conduta descrita no art. 41-A da Lei das Eleições e, consequentemente, ensejar a condenação e penalidades a ele pertinentes.

Assim, não se vislumbrando nos autos qualquer elemento suficiente a comprovar a realização de uma das ações previstas no art. 41-A, caput, da Lei n° 9.504/97, a finalidade específica no agir, consistente na obtenção do voto do eleitor, nem a participação ou anuência dos candidatos beneficiados, por consequência lógica, não merece prevalecer a tese da existência da prática vedada, devendo ser afastada a caracterização do ilícito, como assim o fez a eminente juíza em sua sentença. 

[...]

O Tribunal a quo julgou que não há nos autos provas suficientes das alegações da recorrente - sobre a ação de grupos econômicos em prol dos candidatos, aos quais teria sido ofertado apoio logístico-financeiro e material de um posto de venda de combustível, a contratação de máquinas para a construção de estradas na zona rural do município e a realização de showmício com o uso de um helicóptero -, comprovando a eventual realização de uma das ações previstas no art. 41-A, caput, da Lei nº 9.504/97.

Também entendeu a Corte de origem que não há nos autos elementos que permitam inferir que tais condutas tenham configurado abuso do poder econômico (fls. 320-321):

[...]

Quanto à caracterização do abuso de poder econômico necessária à procedência da presente ação de investigação, do mesmo modo, não há nos autos qualquer elemento de onde se possa inferir pela sua existência. 

Como já dito, em seu recurso, a coligação recorrida tenta estabelecer uma ligação entre os recorridos Haroldo Ferreira de Morais e Paulo Guilherme Gurgel Cardoso e grupos econômico-empresariais atuantes na região, em especial o "Grupo AFICEL" , de propriedade do empresário Ademos Ferreira da Silva Júnior, também ora recorrido, que teriam financiado sua campanha eleitoral, causando enorme desproporção e desequilíbrio entre os candidatos, no pleito de 2012 em Felipe Guerra. 

Sobre o financiamento da campanha pelo grupo AFICEL, as provas trazidas aos autos limitam-se a matérias divulgadas em internet, tal como a publicada no blog www.pindobanoticia.blogspot.com.br (vide fl. 255), inexistindo qualquer outro elemento de prova idôneo, com capacidade para comprovar tal alegação. Aliás, a esse respeito, merece ressalva o fato de ser o processo basicamente embasado em matérias de conteúdo jornalístico, das quais não se pode inferir com o necessário rigor a sua imparcialidade, não sendo, portanto, hábeis à comprovação do alegado abuso de poder econômico. 

Em relação à distribuição de combustível no Posto Auto Amorim, a recorrente junta tão somente fotografias e vídeo do local (fls. 62/64 e 97) sem, contudo, explicar ou comprovar como teria sido realizada tal ação. Nem a testemunha Jair Miranda, arrolada pela coligação então representante e ouvida em juízo como declarante, afirmou ter visto qualquer dos candidatos, ou pessoa a eles ligada, distribuindo combustível em troca de voto, conforme bem pontuou o Procurador Regional Eleitoral, em seu parecer (fl. 296 - 1º parágrafo). 

Sobre a contratação de máquinas para a construção de estradas na zona rural de Felipe Guerra, que a recorrente pretendeu comprovar por meio de fotografias (fls. 65/69), constam nos autos contrato de locação, onde consta como locatário a pessoa de Sávio Tárcio G. Diógenes, não havendo qualquer liame comprovado entre este e os então candidatos ora recorridos. Do contrário, Sávio Tárcio afirmou nos autos que locara o maquinário (um caminhão pipa e uma máquina niveladora) para uso particular em sua propriedade rural, bem como em terreno limítrofe ao seu posto de gasolina, informação devidamente corroborada pelo contrato mencionado (vide fl. 129 - item 12).

Assim, sem qualquer elemento probatório de que as obras não teriam sido realizadas nestas circunstâncias, as alegações do uso das máquinas para abrir estradas públicas não passam de meras elucubrações, inaptas, portanto, a configurar o pretendido abuso de poder econômico por parte dos recorridos. 

Finalmente, quanto à realização de um showmício com uso de um helicóptero, analisando a mídia acostada às fls. 96, de fato, observa-se a aeronave sobrevoando o posto de combustível, e tão somente isso, não tendo como se concluir pelo caráter eleitoreiro, conotação política, ou qualquer irregularidade em seu uso (das imagens, sequer se pode aferir quem estaria ocupando a aeronave). 

Ao revés, constam dos autos informações de que o helicóptero estava sendo utilizado na ocasião pelo seu proprietário, o recorrido Ademos Ferreira da Silva Júnior (vide termo de audiência - fl. 193), circunstância esta, diga-se, absolutamente natural, notadamente por se estar em um Estado Democrático de Direito, onde se é constitucionalmente garantido aos indivíduos o direito de propriedade, nele incluído o uso, gozo e fruição do bem afeto a essa relação.

[...]

Assim, para modificar a conclusão do TRE/RN de que não há provas que levem à conclusão, de forma cabal e robusta, de existência de captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico, seria necessário o reexame dos fatos e das provas considerados pelo acórdão regional, o que não é possível de ser realizado em sede de recurso de natureza extraordinária, consoante reiteradamente decidido com apoio nas Súmulas 7 do STJ e 279 do STF.

Por fim, no que tange aos precedentes citados pela recorrente, eles não se prestam à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, pois estão desatendidos os requisitos da Súmula 291 do STF.

Nessa linha, vale lembrar que ¿a simples transcrição de ementa de julgados, sem que seja evidenciada a divergência mediante cotejo analítico e demonstração da similitude fática, não configura a divergência jurisprudencial" (REspe 1-14, relª. Minª. Nancy Andrighi, DJE de 6.6.2012). 

No mesmo sentido: ¿A divergência jurisprudencial (artigo 276, I, b, do Código Eleitoral) requisita comprovação e demonstração pelo recorrente, mediante a transcrição dos trechos dos acórdãos que a configurem, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados; consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não pode tal exigência, em nenhuma hipótese, ser considerada formalismo exacerbado" (AgR-REspe 8723905-47, rel. Min. Gilson Dipp, DJE de 22.8.2011). Igualmente: AgR-REspe 36.312, rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 12.5.2010.

A recorrente citou também precedente do próprio TRE/RN, o que enseja a incidência da Súmula 13 do Superior Tribunal de Justiça: "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial." Nesse sentido: ¿É impossível a abertura da via especial pela alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral, quando os precedentes paradigmas são do próprio Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nos 13 do STJ e 369 do STF" (AgR-AI 

nº 2145-74, rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 14.9.2011).

Além disso, os paradigmas citados dizem respeito à jurisprudência atinente à desnecessidade de pedido expresso de voto para a caracterização do art. 41-A da Lei das Eleições, circunstância não examinada pela Corte de origem.

Por essas razões e nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso especial interposto pela Coligação Juntos Nós Podemos Mais. 

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 28 de abril de 2014.

Ministro Henrique Neves da Silva

Relator

5 comentários:

Anônimo disse...

EMGRAÇADO QUE OS BACURAIS ESPERAVA ESSA DECIÇAO TODO DIA A FRASE ERA ESSA E HOJE, ELES TINHA CERTEZA QUE IA SER OUTRA CASAÇAO, AGORA QUE FOI FAVORAVEL AO PREFEITO NAO FOI NADA. ACEITA QUE DOE MENOS. SABE QUANDO HAROLDO VAI SAIR? DAQUI SEIS ANOS E MEIO DOIS MANDATO NA NUNCA OU NA MURELA.

Anônimo disse...

ACEITE QUE DOE MENOS E PERDE DE NOVO 191

Anônimo disse...

E como eu sempre falo volte da qui a quaro ano pra perde novamente kkkkkkkkkkkkkkkkkk perde de novo

Anônimo disse...

EU SEMPRE DISSE QUE O DEUS E O POVO DE FELIPE GUERRA ESTÃO COM HAROLDO. FELIPE GUERRA NÃO MERECE MAIS UM RETROCESSO E VER O SEU FUTURO SENDO DESTRUÍDO PELA ARROGÂNCIA DE UMA FAMÍLIA QUE QUER A TODO CUSTO SE MANTER NO PODER EM DETRIMENTO DAS CAMADAS CARENTES DE FELIPE GUERRA. ESSE GOVERNO É O GOVERNO DA LIBERTAÇÃO, DA DEMOCRACIA! FIQUEI FELIZ EM VER O "NOSSO PREFEITO" ENTREGAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUA ADMINISTRAÇÃO, FOI UM ATO HISTÓRICO DIANTE DOS 40 ANOS VIVIDOS EM NOSSO MUNICÍPIO EM QUE UM PREFEITO NÃO PRATICAVA TAL ATITUDE. VIVA FELIPE GUERRA! VIVA O POVO DE FELIPE GUERRA E OBRIGADO HAROLDO FERREIRA POR TAMANHA CORAGEM DE LIBERTAR ESSE POVO, DEUS TE ABENÇOE CADA VEZ MAIS E A SUA FAMÍLIA, OBRIGADO MESMO...!

Anônimo disse...

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