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[leia] Ex-Prefeito Braz Costa é exonerado de Cargo Efetivo de Agente Administrativo.

Ex-Prefeito Braz Costa, havia sido condenado por Improbidade. (Foto: FgNews)
O juízo de direito da vara  cível da comarca de Apodi, proferiu uma sentença decisão judicial desde 22 de maio de 2014, pela perda  da função Pública do cargo exercido pelo Ex-Prefeito Braz Costa Neto, porém somente agora houve a notificação. O processo partiu do Ministério Público Estadual da comarca de Apodi, onde através da sentença proferida pela juíza Flávia Sousa Dantas Pinto, o ex-prefeito é condenado.

Trata-se de uma Ação Civil por Improbidade Administrativa, a ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual junto à Comarca de Apodi, por suposta afronta à Lei 8.429/92, que lista atos de improbidade administrativa. O MP alegou que o então prefeito deixou de apresentar ao TCE documentos relacionados a todos os bimestres do exercício fiscal de 2008, apesar de inúmeras solicitações. 

Portanto em cumprimento a determinação judicial, o Prefeito Haroldo Ferreira exonerou o ex-prefeito Braz Costa Neto do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo do quadro de servidores do Município.

Condenação

O ex-prefeito Braz Costa foi condenado na suspensão dos direitos políticos por 3 anos, ao pagamento de multa civil no valor de cinco mil reais, além de ficar proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.
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