Projeto de Lei obriga estabelecimentos comerciais á anexar uma placa.

Vereador Salomão Gomes, é o autor do Projeto de Lei, aprovado.
O Prefeito Haroldo Ferreira Sancionou o projeto de Lei Nº 341/2014 de 15 de Julho de 2014, de autoria do Presidente da Câmara de Felipe Guerra, Vereador Salomão Gomes de Oliveira (PR).  Um dos objetivos principais do projeto de Lei 001/04/2014 é tornar as informações de acessos à população sobre a Lei 8.069/1990 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), quanto às práticas de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.

O projeto de Lei Municipal obriga estabelecimentos comerciais, hotéis, casas noturnas e similares de Felipe Guerra, á anexar uma placa nos devidos estabelecimentos nas medidas de 60 centímetros por 70 centímetros contendo informações da Lei Municipal. O descumprimento da lei sujeita o infrator as seguintes penalidades: I – Advertência; II – Multa de 02 salários mínimos III – Interdição do estabelecimento.

Assim que o projeto havia sido apresentado na câmara municipal na época, o vereador Salomão Gomes (PR) afirmou da necessidade de leis mais severas contra esses infratores e da devida atenção que a sociedade deve ter em denunciar como também a disseminação do conhecimento da Lei Municipal e consequentemente o cumprimento da mesma contra os abusos da exploração sexual de crianças e adolescentes.

Veja na íntegra, o decreto que entrou em vigor desde o dia 15 de julho de 2014.

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