Contribuição de Iluminação Pública (CIP), será votado nesta Segunda-Feira (15) na Câmara Municipal de Felipe Guerra.

Logo as 8 horas, vereadores se reúne para votação.
O projeto de lei da contribuição de Iluminação Publica-(CIP), foi enviado para a câmara municipal pelo poder executivo, para apreciação e aprovação dos vereadores. A câmara municipal recebeu o projeto de lei de autoria do executivo com 10% de contribuição de Iluminação Publica, os vereadores apreciaram e já colocaram uma emenda de 6% de contribuição de Iluminação Publica que hoje (15), logo mais ás 08:00Hs, será colocado em votação na sede do palácio Verº Joel Canela de Oliveira.

CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

A Emenda Constitucional nº 39/02 ampliou a competência municipal pela inserção do art. 149-A, que autoriza os Municípios e o Distrito Federal a instituírem a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis e, com tal providência, no caso daqueles que a mantinham, substituir a Taxa de Iluminação Pública - tributo reconhecidamente inconstitucional.

A denominada contribuição de iluminação pública foi, então, a solução encontrada pelo Congresso Nacional para atender ao reclamo dos Municípios, em face da inconstitucionalidade da denominada Taxa de Iluminação Pública. Essa Emenda inseriu na Constituição Federal de 1988 o art. 149-A, que atribui aos Municípios competência para “instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.”

RECEITA TRIBUTÁRIA

A principal fonte das receitas municipais é que se refere aos tributos de sua competência, quais sejam:
- impostos, que não possuem vinculação com qualquer atividade municipal;
- taxas, a serem cobradas em razão do exercício do poder de policia e pela prestação de serviços à sociedade;
- contribuições de melhoria, de manutenção de iluminação pública e previdenciária, conforme disposto respectivamente nos arts. 145, III, 149, § 1º, e 149-A, todos da Constituição da República.
Contribuição de Iluminação Pública (CIP), será votado nesta Segunda-Feira (15) na Câmara Municipal de Felipe Guerra. Contribuição de Iluminação Pública (CIP), será votado nesta Segunda-Feira (15) na Câmara Municipal de Felipe Guerra. Reviewed by Blog Foco Notícia on 08:30 Rating: 5

2 comentários

Anônimo disse...

UM PRESENTE E TANTO PARA A POPULAÇÃO, PARABENS AO PREFEITO E AOS VEREADORES. E QUE VENHA 2016. ESSA É A MUDANÇA QUE ESTÁ CHEGANDO A FG.

Anônimo disse...

sim...isso antes do que desvios e mais desvios do dinheiro público..!