Redução da maioridade penal: será esta a melhor solução?

maioridade-penalA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, aprovou nesta terça-feira (31/03/15) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n171, de 1993, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O placar da votação da CCJ foi de 42 deputados favoráveis à PEC e 17 contrários. O PT foi contrário à admissibilidade, e também, foram contrários à proposta o Psol, PCdoB, PSB e o PPS. Agora a proposta vai ser analisada por uma comissão especial de deputados. Essa fase deve durar 40 sessões (cerca de dois meses). Aprovada na comissão especial, a proposta vai ao plenário da câmara, para aprovação, em duas votações. Depois, precisa passar pela CCJ do Senado e mais duas votações dos senadores.


A Maioridade penal é um tema contemporâneo, polêmico e que divide as opiniões entre os legisladores, juristas e brasileiros em geral. Institutos de pesquisas, revelam que 92% dos brasileiros são favoráveis a redução da maioridade penal. Esta inclinação pode ser explicada pela ideia que se tem da impunidade para com os adolescentes infratores.


Na verdade o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que a partir dos 12 anos, qualquer adolescente pode ser responsabilizado por ato cometido contra a lei. O ECA prevê seis medidas educativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.


No entanto, o Estado é incompetente na aplicação destas medidas socioeducativas. Mesmo assim, pela absurda ausência do Estado, não podemos confundir impunidade com imputabilidade. A imputabilidade, segundo o Código Penal, é a capacidade da pessoa entender que o fato é ilícito e agir de acordo com esse entendimento, fundamentando em sua maturidade psíquica.


A maturidade psíquica do adolescente também é alvo de controvérsias entre os profissionais da área. Quem é favorável a redução da maioridade, argumenta que se o adolescente de 16 anos tem maturidade para votar, também tem maturidade para compreender e responsabilizar-se por crime cometido. Apresentam como modelo países desenvolvidos, nos quais a responsabilidade criminal inicia muito cedo – aos 6 anos, no México, e aos 7 anos, nos Estados Unidos e Suíça, por exemplo.


Os desfavoráveis argumentam que a medida trata o efeito e não a causa. Afirmam que os adolescentes não podem ser tratados como criminosos, pois são vítimas do sistema e da injustiça social. Alertam que se reduzida a idade penal, os adolescentes serão recrutados pelo crime cada vez mais cedo. Que a população carcerária já ultrapassa meio milhão de prisioneiros e que não existe estrutura para o aprisionamento de adolescentes. E ainda que a PEC é inconstitucional por ferir clausula pétrea da Constituição Cidadã (CF/88).


De fato, as condições socioeducativas são precárias e o Estado não possui capacidade estrutural para abrigar os menores nas prisões. É verdade também que a criança e o adolescente que ingressam no mundo do crime, em muitos casos, são cooptados por falta de alternativas sociais. Admite-se, ainda, que o sistema penitenciário brasileiro não ressocializa e que o índice de reincidência é de cerca de 70% (Unicef, 2007). Mas, também é verdadeiro que o adolescente de 16 anos é plenamente capaz de distinguir o certo do errado e ser responsabilizado por suas decisões.


Assim, conclui-se que a redução da maioridade penal para atender os anseios da sociedade e imputar culpa aos menores infratores, ultrapassa os debates ideológicos, juristas e políticos partidários. O problema é de ordem social, falta de estrutura familiar e ineficiência estatal. O problema também esta na ausência de valores morais na sociedade, que ao rejeitar a cultura judaico-cristã e abraçar a cultura pós-moderna centrada no secularismo, perdeu o controle sobre o comportamento de seus filhos.


Para isto o princípio bíblico permanece como solução: “Ensina a criança no caminho em que deve andar, e mesmo depois de velho não se desviará dele” (Pv 22.6); e ainda, “A vara da disciplina e as palavras da repreensão dão sabedoria,mas o jovem abandonado à sua própria sorte envergonhará sua mãe” (Pv 29.15).


Douglas Roberto de Almeida Baptista

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