Governo Municipal de Felipe Guerra emite nota sobre o Portal da Transparência

Nota na Íntegra:
O Governo Municipal de Felipe Guerra vem por meio desta, explicar o desencontro relacionados às informações acerca da transparência nas aplicações dos recursos públicos do município. 

Ocorre que: segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal todo ente público deve informar em redes as informações acerca da sua execução da receita e da despesa orçamentária, algo que o município vem cumprindo desde 2013, o que se pode verificar no seguinte link: http://www.governotransparente.com.br/6687489. 

No entanto a Lei 12527, art 8º, parágrafo 4º, reza que os municípios brasileiros com menos de 10 mil habitantes ficam desobrigados de publicar em rede mundial de computadores as suas informações pertinentes ao acesso a informação nos termos nela previstos. Contudo, a municipalidade vem cumprindo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Vale salientar que no link acima citado se pode encontrar as movimentações devidamente atualizadas cuja transparência são visíveis.  O Governo Municipal, que anualmente faz prestação de contas publicamente na Câmara Municipal irá criar um portal de informação local para melhorar ainda mais a transparência das ações junto ao povo felipense.
Assecom/FG
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