Lei pode aumentar receitas das prefeituras do Rio Grande do Norte

Gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae, Honorina Eugênia.
Um termo de cooperação técnica assinado entre o Sebrae-RN e o Tribunal de Contas do Estado quer incentivar as prefeituras do Rio Grande do Norte a implementarem a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. O objetivo é facilitar a participação das empresas de pequeno porte nas compra governamentais como determina a legislação, explicou a gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae, Honorina Eugênia.

Com a participação dos pequenos negócios nas licitações municipais, a previsão é que haja uma aumento nas receitas através de uma maior participação das empresas enquadradas no perfil, na cadeia produtiva local, gerando emprego e renda, pontuou a gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae.

Na segunda-feira (31) foi assinado o termo de cooperação técnica entre o Sebrae e o TCE que determina a realização de ações para orientar, capacitar servidores e consultorias de órgãos ligados a prefeituras e governo do estado, além de divulgar  dados referente a licitações e mecanismos de transparência nos processos de compras governamentais.

Segundo Honorina Eugênia, o contrato com o TCE foi uma renovação da parceria firmada em 2013 entre o  Sebrae e os tribunais de contas em todo o país para incentivar implantação Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. 

Os municípios só têm a ganhar com a Lei. "Quando a compra é feita dentro do próprio município, aumenta o desenvolvimento da economia local", ressaltou Eugênia.

 Na primeira fase, em 2013, os municípios tomaram conhecimento da Lei e como fazer para implantá-la. Agora, para aqueles que já aderiram, o nível de exigência para as compras, aumenta, por isso  é importante a qualificação dos gestores e leiloeiros, e a participação do fiscalizador, a corte de contas, no processo de compras (licitação).

Hoje, as prefeituras têm de comprovar que até 30% de suas compras são contratadas com empresas do próprio município, e a Lei facilita o canal de comunicação entre o pequeno fornecedor local e os gestores.

O Sebrae não tem um acompanhamento do valor nominal da receita gerada nos municípios especificamente por causa da adesão à Lei. Mas, segundo Honorina Eugênio, em termos percentuais, há casos como o município de Bom Jesus, na região agreste do estado, em que até 90% das compras licitadas são realizadas com base na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. 

A compra da merenda escolar é um caso específico de obrigatoriedade de contratação pela Lei Geral para fortalecimento da cadeia produtiva e, nestes casos, os pequenos agricultores que passam a ser fornecedores, para participar da compra direta, têm que se cadastrar e passar por um processo de capacitação. 

Dos 167 municípios do estado, 100 já implantaram a Lei mas nem todos estão comprando a merenda de acordo com ela. Muitas vezes, frisou Eugênia, a escola não tem informações sobre a produção do município ou não têm serviço de inspeção animal, por exemplo. E sem a certificação sanitária não é possível realizar compras desses itens.

O Sebrae faz um trabalho de consultoria junto às prefeituras para orientar as compras anuais porque as necessidades, basicamente, são as mesmos do ano anterior. Mas, para isso, é preciso a colaboração dos gestores, que eles abram as contas municipais para os consultores.

 "Sem essa colaboração o Sebrae não pode fazer nada", ressaltou a gerente ante a recusa de muitas prefeituras em não colaborar neste sentido. Por outro lado, complentou Honorina Eugênia, é importante que o fornecedor tenha uma garantia do gestor de que vai receber pela venda realizada.

O ordenador de despesas tem que cumprir com o prazo contratual dos pagamentos, por isso, em muitos municípios, o Sebrae recuou na intermediação por falta de pagamento ao fornecedor. A intenção é fazer um fundo de antecipação de pagamento para garantir o pagamento às empresas. 

A renovação da parceria com o Tribunal de Contas do Estado com o Sebrae-RN, tem o objetivo, também, de incluir o estado e o município de Natal, através de suas parcerias, na implantação da Lei.

Fonte: Novo Jornal
Lei pode aumentar receitas das prefeituras do Rio Grande do Norte Lei pode aumentar receitas das prefeituras do Rio Grande do Norte Reviewed by Blog Foco Notícia on 19:56 Rating: 5

Nenhum comentário