Gastos com pessoal acendem sinal de alerta na prefeitura de Felipe Guerra

A prefeitura de Felipe Guerra sofrerá restrições em seus gastos com pessoal. Segundo balanço divulgado nesta terça-feira pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), o Executivo atingiu 95% (noventa e cinco por cento) do limite prudencial estabelecido pela LRF para despesas com salários. 

"Em razão de o Corpo Técnico haver detectado que a despesa total com pessoal atingiu 95% (noventa
e cinco por cento) do limite definido na LRF, art. 20, III, “b”, fica o gestor proibido de realizar qualquer dos atos enumerados na mesma LRF, art. 22, parágrafo único, incisos I a V, com vistas a evitar o cometimento de impropriedades em sua gestão fiscal", diz o Termo de Alerta assinada pela auditora de contas do TCE, Ana Paula de Oliveira Gomes.

Dessa forma, o prefeito Haroldo Ferreira está proibido com base na LRF, art. 22, parágrafo único, incisos I a V:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual e a revisão geral anual de remuneração;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

De acordo com o levantamento, Felipe Guerra gasta R$ 12.871.574,58 com pessoal. A receita líquida é de R$ 23.877.950,71. Dessa forma, o município alcançou um percentual de 53,91%, enquanto que o limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é de 54,00%. 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) identificou que 75 municípios no Rio Grande do Norte se encontram acima do limite legal de gastos com pessoal. Entre elas, Mossoró, Natal, Parnamirim e Caicó, algumas das maiores cidades do Estado. Segundo o levantamento, à capital do Oeste em 60,37% de sua receita comprometida com o pagamento de pessoal. 

Os dados analisados pela DAM são relativos ao 6º bimestre de 2016, em relação aos municípios com até 50 mil habitantes, e ao 1º quadrimestre de 2017 - municípios com mais de 50 mil habitantes.

Confira:

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