Governo do Rio Grande do Norte suspende concurso público da Polícia Militar

A medida é devido a Justiça determinar a correção e republicação do edital
O concurso público da Polícia Militar foi suspenso pelo Governo do Rio Grande do Norte. A suspensão do edital está publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 30.

A medida é devido a Justiça determinar a correção e republicação do edital. O DOE não traz a informação sobre quando o processo será retomado.

O Ministério Público entrou com um mandado de segurança, com pedido de liminar, para que seja modificado o edital do concurso público da Polícia Militar. O edital apresenta irregularidades no que se refere ao requisitos para investidura no cargo, infringindo a Lei Complementar nº 613, de 3 de janeiro de 2018, que entrará em vigor no próximo dia 4 de abril, data em que o concurso público ainda não estará encerrado. A petição foi protocolada na 6ª vara da Fazenda Pública de Natal.

A nova lei detalha que o ingresso para o Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM) conta com três novas exigências: graduação em nível superior, nos graus bacharelado ou licenciatura; aprovação no exame de avaliação psicológica; e habilitação para a condução de veículo automotor, no mínimo, na categoria “B”. Nenhum desses pontos está disposto no edital do concurso.

O edital do certame foi publicado em 16 de janeiro. As inscrições começaram um dia depois e seguiriam até o dia 8 de fevereiro. As provas estavam previstas para serem aplicadas em 4 de março.

Leia íntegra da portaria: 

PORTARIA N.º 029/2018 – GS/SEARH

O SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS e PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DO CONCURSO PÚBLICO para provimento de vagas do Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais,

Considerando a decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública, proferida nos autos do processo judicial nº 0802483-43.2018.8.20.5001, que determinou a republicação do Edital 002/2018- SEARH/PM;

Considerando que a mencionada decisão judicial inviabiliza a continuidade do certame nos moldes contratados com a empresa organizadora do certame.

RESOLVE:

Art. 1º Suspender os efeitos do Edital 002/2018 - SEARH/PM, a partir de 26 de janeiro de 2018, até ulterior deliberação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos, em 26 de janeiro de 2018.

WERBERT BENIGNO DE OLIVEIRA MOURA
Presidente da Comissão Especial do Concurso Público
Subsecretário de Recursos Humanos da SEARH

Fonte: Jornal Defato
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