Município de Felipe Guerra possui Portal da Transparência atualizado

Os Município de Mossoró/RN, Areia Branca/RN, Upanema/RN, Serra do Mel/RN, e Felipe Guerra/RN receberam recomendações do Ministério Público Federal (MPF) para que realizassem mudanças consideradas necessárias em seus portais de transparência, com o objetivo de resolver falhas apontadas pelo órgão. Entretanto, segundo o MPF, os prefeitos simplesmente se omitiram e, em alguns casos, se negaram a firmar termos de ajustamento de conduta com o mesmo. Diante da omissão, foram impetradas ações civis públicas, nas quais o MPF logrou êxito junto à Justiça. 

No caso do Município de Felipe Guerra, o MPF alegou que “não foi possível acessar a integralidade dos editais de licitações, bem como contratos firmados pela Prefeitura, a prestação de contas do ano de 2017, entre outras informações ausentes”. O Município informou ao MPF a existência de 02 (dois) portais com finalidade de transparência. No entanto, a Justiça observou que, neste caso, as informações deveriam constar integralmente em ambos.

Em contato com o portal, o prefeito Haroldo Ferreira (PSB) garantiu que o Município de Felipe Guerra desconhece qualquer falha no seu sistema de transparência e que seu Governo atendeu TODAS as solicitações do Ministério Público Federal, precisamente em 28 de Novembro de 2017. 

Segundo Haroldo, o Município possui sistema moderno no qual são publicados em tempo hábil TODOS os atos administrativos, em observância a Lei da Transparência, a Lei de Acesso à Informação e ao Decreto 7.185/2010 (que determina como deve ser a transparência administrativa do setor público).

Localizamos o Portal da Transparência do Município de Felipe Guerra, que pode ser acessado AQUI AQUI, bem como foi comprovado que o mesmo se encontra devidamente atualizado. 

O que se percebe é que a população brasileira ainda enfrenta dificuldades para manusear as ferramentas eletrônicas de transparência, seja dos Municípios, Estados ou da União, e que faltam políticas públicas com a finalidade de orientar melhor a população em relação ao acesso e manuseio. Mas aí já é outra questão.

Fonte: Mossoró Agora
Fotos: Reprodução
www.felipeguerra.rn.gov.br
www.governotransparente.com.br/6687489
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