STJ decidirá sobre a participação de Felipe Guerra na distribuição dos royalties

Está marcado para o próximo dia 22 de agosto o julgamento em plenário no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a participação do Município de Felipe Guerra/RN na distribuição dos royalties do petróleo e gás natural advindos da plataforma continental (marítimo-Pré-sal).

Ocorre que a Agência Nacional de Petróleo (ANP) recorreu ao STJ após decião favorável ao Município de Felipe Guerra proferida pelo TFR-5. No início do corrente ano, em decisão monocrática no STJ, o ministro Esdras Benjamin concedeu à ANP uma Liminar suspendendo a participação do Município na partilha dos recursos.

A suspensão acarretou, até o momento, uma frustração de mais de R$ 4 milhões na arrecadação do Município que passou a enfrentar sérias dificuldades financeiras. A expectativa é que o plenário do STJ decida pela manutenção da participação do Município na partilha dos recursos e determine a retomada dos repasses.
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