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Município de Felipe Guerra perde último recurso no STJ sobre arrecadação de royalties

O município de Felipe Guerra/RN perdeu seu último recurso na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre sua participação na distribuição dos royalties do petróleo e gás natural advindos da plataforma continental (marítimo/Pré-sal). Os royalties do petróleo marítimo na qual o município tentava reaver, não pode ser confundido com os royalties do petróleo terrestre que segue sendo repassado normalmente para os cofres da prefeitura.

A partir de uma ação movida na Justiça, a qual foi indeferida na primeira instância da Justiça Federal, em Natal, e posteriormente teve seu mérito julgado favorável, em segunda instância, pelo pleno do TRF-5, Felipe Guerra passou a registrar uma arrecadação recorde de royalties em fevereiro de 2015, uma vez que iniciou-se a execução provisória da decisão de segunda instância. 

No entanto, a Agência Nacional de Petróleo (ANP) recorreu ao STJ, onde o ministro Esdras Benjamin concedeu uma Liminar suspendendo a participação do Município na distribuição dos royalties da bacia continental, até a decisão em plenário pelo STJ.

A decisão desfavorável da Segunda Turma do STJ foi publicada nesta quinta-feira (13). Os ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e o próprio Relator Esdras Benjamin proferiram a seguinte decisão: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)".

A decisão monocrática do ministro do STJ já havia resultado numa queda de cerca de 90% na arrecadação de royalties pelo município de Felipe Guerra. Em fevereiro do corrente ano o Município ainda chegou a receber mais de R$ 800 mil. Já em março, pouco mais de R$ 80 mil e em abril, a arrecadação caiu mais ainda e chegou a pouco mais de R$ 70 mil.

OBS: Ainda iremos publicar a qualquer momento uma nota de opinião sobre este assunto no quadro "Somente Opinião". Fique atento!
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