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Congresso aprova crédito extra de R$ 248 bi ao governo

O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira, 11, a autorização de um crédito suplementar de 248,9 bilhões de reais solicitados pelo governo. Tanto entre senadores (61 votos) quanto entre deputados federais (450 votos), o Projeto de Lei do Congresso Nacional 4/2019 passou por unanimidade. Agora, o texto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Esse dinheiro evita o descumprimento da chamada regra de ouro do Orçamento – mecanismo previsto na Constituição que impede ao governo contratar dívidas para pagar despesas correntes, como salários e benefícios sociais. De acordo com o governo, sem a aprovação do projeto, os pagamentos do Benefício de Prestação Continuada (BPC) seriam interrompidos neste mês e os do Bolsa Família, em setembro.

Para votar a verba suplementar sem obstrução da oposição na Comissão Mista de Orçamento (CMO), na tarde desta terça-feira, o governo concordou em liberar 1 bilhão de reais para o programa Minha Casa Minha Vida, descontingenciar 1 bilhão de reais de universidades, destinar 500 milhões de reais para a transposição do Rio São Francisco e 330 milhões de reais para bolsas do Ministério da Ciência e Tecnologia.

A líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), afirmou que o Planalto demonstrou “sensibilidade” para atender aos pleitos da oposição e de partidos do Centrão. De acordo com ela, os recursos prometidos deverão ser destinados por meio de remanejamentos de outras áreas e edição de portarias.

Regra de ouro
Pela Constituição, é proibida a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) que excedam as despesas de capital (investimentos e amortizações de dívida). Essa“regra de ouro” só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados pelo Congresso por maioria absoluta – pelo menos 257 deputados e 41 senadores. Caso o presidente não tenha essa autorização dos parlamentares, pode ser enquadrado em crime de responsabilidade.

O objetivo do pedido do governo, então, é buscar essa autorização – sem ela, já neste mês faltará dinheiro para cobrir as despesas obrigatórias listadas no projeto de crédito suplementar. De acordo com o Ministério da Economia, para evitar prejuízo de programas, a autorização de crédito suplementar pelo Congresso Nacional precisa acontecer até meados de junho.

Fonte: Revista Veja/ Foto: Dida Sampaio/Estadão Conteúdo
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